Isaac Newton Portal
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Termos de Uso — Portal Isaac Newton

Última atualização: 15/04/2026

Controlador e mantenedor: [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA SEDE], doravante denominada "Escola Isaac Newton" ou simplesmente "Escola".

Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem instrumento contratual eletrônico que regula o acesso e a utilização do Portal Isaac Newton ("Portal" ou "Plataforma"), ambiente digital restrito destinado a alunos, responsáveis legais, professores e equipe administrativa das unidades da Escola Isaac Newton (Campinas, Vila e Alvim), nos termos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — "LGPD"), da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — "ECA") e da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — "LDB").

1. Objeto e Escopo do Serviço

1.1. O Portal Isaac Newton consiste em plataforma digital de uso exclusivo da comunidade escolar, disponibilizada em ambiente web autenticado, que tem por objeto oferecer ferramentas de apoio pedagógico e administrativo, notadamente:

  1. 1.1.1. Publicação e acompanhamento de lições de casa, atividades e tarefas escolares;
  2. 1.1.2. Comunicação institucional entre a Escola, alunos, professores e responsáveis legais;
  3. 1.1.3. Registro e consulta de histórico acadêmico relacionado às atividades propostas;
  4. 1.1.4. Gestão administrativa de turmas, unidades e vínculos escolares;
  5. 1.1.5. Registro de logs e trilhas de auditoria para fins de segurança e governança.

1.2. O Portal não substitui o diário de classe oficial, o boletim escolar formal, nem quaisquer documentos acadêmicos emitidos pela Secretaria da Escola, os quais permanecem regidos pela LDB e pelas normas do Conselho Estadual de Educação.

1.3. O acesso ao Portal é gratuito para os usuários regularmente matriculados ou vinculados à Escola, integrando o pacote de serviços educacionais contratados pelos responsáveis financeiros.

2. Aceite dos Termos (Clickwrap)

2.1. A utilização do Portal Isaac Newton pressupõe a leitura integral, a compreensão e a aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade a eles vinculada.

2.2. O aceite se dá, de forma livre, informada e inequívoca, pelo ato de efetuar o primeiro acesso autenticado ao Portal, mediante inserção de credenciais válidas (e-mail e senha), configurando manifestação de vontade nos termos dos arts. 107 e 219 do Código Civil e do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2.3. Caso o usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Portal e comunicar imediatamente a Secretaria da Escola.

2.4. A Escola manterá registro eletrônico do aceite, incluindo data, hora, endereço IP e user-agent do dispositivo utilizado, para fins de comprovação.

3. Capacidade Civil e Menores de Idade

3.1. A Plataforma é destinada também a crianças e adolescentes matriculados na Escola. Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos será realizado sempre em observância ao melhor interesse da criança e do adolescente, conforme diretrizes do ECA.

3.2. O cadastro de alunos menores de 18 anos é realizado exclusivamente pela Secretaria da Escola, com base em informações prestadas pelos responsáveis legais no ato da matrícula, os quais manifestam consentimento específico e destacado, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD, para o tratamento dos dados de seus filhos(as) ou assistidos(as) nos limites das finalidades pedagógicas aqui descritas.

3.3. Os responsáveis legais poderão, a qualquer tempo, revogar o consentimento, requerer a exclusão dos dados ou limitar finalidades, conforme procedimentos descritos na Política de Privacidade.

3.4. O acesso de menores ao Portal é acompanhado e supervisionado pelos responsáveis legais, que se comprometem a orientar os menores quanto ao uso adequado, seguro e respeitoso da Plataforma.

4. Cadastro, Credenciais e Responsabilidade do Usuário

4.1. O cadastro inicial é realizado pela Secretaria da Escola, que gera credenciais pessoais e intransferíveis para cada usuário (aluno, responsável, professor ou administrador).

4.2. O usuário obriga-se a:

  1. 4.2.1. Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto, não as compartilhando com terceiros;
  2. 4.2.2. Utilizar senhas robustas, alterando-as sempre que suspeitar de comprometimento;
  3. 4.2.3. Manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando alterações à Secretaria;
  4. 4.2.4. Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta pelo canal oficial [e-mail de contato].

4.3. O usuário é integral e exclusivamente responsável por todas as ações realizadas em sua conta, presumindo-se verdadeiras e legítimas as ações realizadas mediante autenticação válida, ressalvada comprovação em contrário.

4.4. O sistema adota mecanismo de sessão por cookie com atributos HttpOnly, Secure e SameSite=Lax, com expiração automática em 8 (oito) horas, e armazena senhas exclusivamente em formato hash bcrypt, não sendo possível à Escola recuperar senhas em texto claro.

4.5. Em caso de esquecimento, o usuário poderá solicitar redefinição de senha, oportunidade em que receberá token de validade limitada a 60 (sessenta) minutos, em observância às melhores práticas de segurança.

5. Regras de Conduta e Condutas Proibidas

5.1. O usuário compromete-se a utilizar o Portal de forma ética, lícita e respeitosa, sendo expressamente vedado:

  1. 5.1.1. Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico, violento, que incite ódio ou que atente contra a dignidade de qualquer pessoa, em especial de crianças e adolescentes;
  2. 5.1.2. Praticar bullying, cyberbullying, assédio moral, sexual ou qualquer forma de constrangimento contra outros usuários;
  3. 5.1.3. Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros;
  4. 5.1.4. Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, raspagem de dados (scraping) ou qualquer tentativa de acesso não autorizado;
  5. 5.1.5. Introduzir malware, vírus, scripts maliciosos ou realizar ataques de negação de serviço;
  6. 5.1.6. Burlar mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso ou auditoria;
  7. 5.1.7. Utilizar o Portal para fins comerciais, publicitários ou político-partidários;
  8. 5.1.8. Coletar dados de outros usuários sem autorização;
  9. 5.1.9. Violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de honra ou de privacidade;
  10. 5.1.10. Praticar qualquer conduta tipificada como crime pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e arts. 240, 241 e 241-A a 241-E do ECA.

5.2. O descumprimento das regras de conduta poderá ensejar advertência, suspensão, encerramento de conta e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os elementos do Portal — incluindo, mas não se limitando a, layout, design, código-fonte, bases de dados, marcas, logotipos, nomes empresariais, ícones, textos institucionais, materiais pedagógicos, apostilas, vídeos-aula, listas de exercícios e demais conteúdos disponibilizados pela Escola ou pelos professores — são de titularidade exclusiva da Escola Isaac Newton ou de terceiros que concederam licença de uso, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

6.2. É terminantemente proibida a reprodução, distribuição, comercialização, modificação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos sem prévia e expressa autorização escrita da Escola, ressalvado o uso estritamente pessoal e didático pelo aluno regularmente matriculado.

6.3. A licença de uso concedida ao usuário é pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao período de vinculação ativa com a Escola.

7. Conteúdo do Usuário e Moderação

7.1. O usuário responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo que eventualmente publicar, enviar ou armazenar no Portal (respostas de tarefas, comentários, arquivos anexos), declarando que detém os direitos necessários e que o conteúdo não viola lei, direitos de terceiros ou estes Termos.

7.2. Ao publicar conteúdo, o usuário concede à Escola licença gratuita, não exclusiva e limitada ao estrito cumprimento das finalidades pedagógicas e administrativas do Portal, para armazenar, exibir, reproduzir e distribuir internamente tal conteúdo entre os usuários autorizados.

7.3. A Escola poderá, a seu critério e a qualquer tempo, moderar, remover ou bloquear conteúdos que viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros, independentemente de notificação prévia, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet quando aplicável.

7.4. A atuação moderadora da Escola não configura obrigação de monitoramento prévio, constante ou exaustivo de todo conteúdo produzido pelos usuários.

8. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

8.1. A Escola envidará esforços razoáveis para manter o Portal disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de interrupções, tampouco fornece Acordo de Nível de Serviço (SLA) vinculante.

8.2. Períodos de indisponibilidade poderão ocorrer em razão de:

  1. 8.2.1. Manutenções programadas, preferencialmente realizadas fora do horário escolar;
  2. 8.2.2. Manutenções emergenciais de caráter corretivo ou de segurança;
  3. 8.2.3. Falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, telecomunicações, energia elétrica);
  4. 8.2.4. Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
  5. 8.2.5. Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança.

8.3. O suporte técnico será prestado em regime de melhor esforço, nos dias úteis, em horário comercial, por meio do canal [e-mail de contato].

9. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

9.1. A Escola poderá, a seu exclusivo critério e observado o contraditório sempre que cabível, advertir, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do usuário nas seguintes hipóteses:

  1. 9.1.1. Descumprimento de qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
  2. 9.1.2. Prática de conduta vedada na cláusula 5;
  3. 9.1.3. Fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas;
  4. 9.1.4. Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
  5. 9.1.5. Encerramento do vínculo escolar (conclusão de curso, transferência, cancelamento de matrícula, desligamento de funcionário).

9.2. O encerramento do vínculo escolar implica na desativação automática do acesso, sendo os dados pessoais tratados conforme prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

9.3. O encerramento da conta não elide responsabilidades pretéritas do usuário, nem obsta o exercício de direitos pela Escola.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Escola não se responsabiliza, no limite máximo permitido pela legislação, por:

  1. 10.1.1. Danos decorrentes do uso indevido das credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros em razão de negligência do usuário;
  2. 10.1.2. Conteúdos publicados por usuários que violem direitos de terceiros, ressalvada a responsabilidade prevista no art. 19 do Marco Civil após notificação judicial;
  3. 10.1.3. Indisponibilidades decorrentes de causas alheias ao controle direto da Escola;
  4. 10.1.4. Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais;
  5. 10.1.5. Falhas de equipamentos, conexão de internet ou software do usuário.

10.2. Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade da Escola por dolo, culpa grave ou por obrigações que, nos termos da legislação cogente (notadamente LGPD, ECA e Código de Defesa do Consumidor quando aplicável), não admitam limitação.

11. Indenização

11.1. O usuário obriga-se a indenizar e manter indene a Escola Isaac Newton, seus sócios, administradores, professores, funcionários e prepostos, de toda e qualquer perda, dano, custo, despesa ou responsabilidade (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

  1. 11.1.1. Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
  2. 11.1.2. Uso indevido, ilícito ou negligente do Portal;
  3. 11.1.3. Publicação de conteúdo que infrinja direitos de terceiros;
  4. 11.1.4. Declarações falsas prestadas no cadastro ou no uso da Plataforma.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal é regido pela Política de Privacidade correspondente, que integra estes Termos para todos os fins, em observância à LGPD, ao Marco Civil da Internet e ao ECA.

12.2. Recomenda-se a leitura atenta da Política de Privacidade, especialmente no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

13. Modificações dos Termos

13.1. A Escola poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos para adequação legal, regulatória, tecnológica ou de negócio.

13.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de:

  1. 13.2.1. Aviso destacado na própria Plataforma no primeiro acesso após a alteração;
  2. 13.2.2. Mensagem enviada ao e-mail cadastrado;
  3. 13.2.3. Eventual comunicação adicional aos responsáveis legais, quando envolver dados de menores.

13.3. O uso continuado do Portal após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceite tácito das novas disposições. Caso o usuário não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e contatar a Secretaria.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], sede da Escola, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, em especial as aplicáveis a relações de consumo e a feitos envolvendo crianças e adolescentes (art. 147 do ECA).

15. Contato

15.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a estes Termos poderão ser encaminhadas aos seguintes canais:

15.2. Ao utilizar o Portal Isaac Newton, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.